Acórdão

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS (CRACK, COCAÍNA E MACONHA). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL AFASTADA. 1. Regularmente indeferida a aplicação da causa de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em razão da quantidade e diversidade da droga encontrada em poder da paciente (6,8 g de cocaína, na forma de crack, 15,5 g de cocaína em pó e 23,6 g de maconha), aliado ao fato de que a paciente, embora primária e de bons antecedentes, dedicava-se com frequência ao tráfico de drogas, o que constitui fundamentação idônea. Ressalte-se que não é permitido a esta Corte, nos autos de habeas corpus, adentrar em profundo exame de matéria fático-probatória. 2. É possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de outro regime inicial que não o fechado nos crimes de tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos legais. 3. Ordem concedida para afastar a vedação legal quanto ao regime menos gravoso. Ratificada a liminar. (HC n. 332.523/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)