Acórdão

HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. ART. 61, II, H", DO CP. IDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da congruência a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes nos casos em que elas não estiverem descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387, I e II, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Ordem denegada. (HC n. 419.091/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)