Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO. ARTS. 302 E 306 DO CTB. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 313 DO CPP. 1. Na hipótese dos autos, a custódia cautelar do paciente foi justificada para evitar a reiteração delitiva, uma vez que, de acordo com o que foi consignado pelo Magistrado singular, o investigado já ostenta processo anterior por embriaguez ao volante (fl. 14), apesar de não ter sido apurada a sua responsabilidade penal, em razão da concessão da suspensão condicional do processo. 2. Os crimes imputados ao paciente - 302 e 306 do CTB - não autorizam, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal (inciso I), a prisão preventiva. Assim, não há como ela perdurar. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, podendo o Juiz ordinário, desde que de forma fundamentada, impor as medidas cautelares que eventualmente entender pertinentes. (HC n. 420.657/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)