Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há contradição nem omissão no acórdão embargado, que cassa o acórdão recorrido, por afronta a pacífico entendimento jurisprudencial, pela desnecessidade de individualização de bens pelo Ministério Público no pedido de indisponibilidade cautelar, e determina nova decisão pelo juízo de primeiro grau. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.626.535/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 23/2/2018.)