Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 12/12/2017
Data de publicação: 02/02/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/12/2017, p. 02/02/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, não apresentando conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório. 2. Não cabe recurso contra despacho, conforme os arts. 504 do CPC/1973 e 1.001 do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 501.680/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018.)

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