Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ). 2. Impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração se, a despeito de ter sido provocado, o Tribunal mantém-se silente quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.081.502/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018.)