Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 1.022, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Impõe-se a anulação do acórdão proferido quando do julgamento dos embargos de declaração se, apesar de provocado, permanecer o tribunal de origem silente a respeito de questões relevantes para o deslinde da controvérsia e que demandavam o pronunciamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.151.306/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019.)