JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
12/12/2017
Data de publicação
02/02/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/12/2017, p. 02/02/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. 2. Na hipótese, tendo o tribunal, após a análise das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que o exequente não contribui para a demora na citação, não há como rever esse posicionamento, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.116.615/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018.)
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