Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NA CONTRIBUIÇÃO INDIRETA E NA COPARTICIPAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O RECURSO ESPECIAL NÃO PODERIA SER CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF E PORQUE NÃO FOI COMPROVADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RAZÕES RECURSAIS IMPROCEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. 2. Tendo a agravada colacionado precedentes desta Corte, extraídos de seu sítio na internet, e tendo feito o devido cotejo analítico entre as decisões, atendida está a exigência do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 1º, do RISTJ. 3. Razões recursais improcedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.143.604/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018.)