Acórdão

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação está baseada em elementos de prova dos autos, convictos de que a autoria e a materialidade do crime de estelionato deveriam ser imputadas ao recorrente. Desse modo, afastar essas premissas demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ. 2. O regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência, o que coaduna com a inteligência da Súmula n. 269/STJ, que autoriza o estabelecimento de regime semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.162.250/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 1/2/2018.)