Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP NEGATIVAS. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor da Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2. Correta a manutenção do regime inicial fechado, pois o agravante, apesar de sentenciado a reprimenda inferior a 4 anos, é multirreincidente e possui três circunstâncias do art. 59 do CP negativas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.149.079/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 16/4/2018.)