Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OPOSIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONTRATANTE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATORIO E ANÁLISE DOS CONTRATOS E ADITAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.511.718/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.)