Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEQUILÍBRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. Concluindo o Tribunal de origem inexistir discrepância na execução do contrato celebrado entre as partes, apta a justificar a aplicação de medidas de reequilíbrio econômico-financeiro, fica o Superior Tribunal de Justiça impossibilitado de modificar o posicionamento adotado, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.917.419/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.)