Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU MULTIREINCIDENTE. RISCO DE FUGA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, consta dos autos ser o recorrente multireincidente, o que, de fato, justifica o decreto provisório, também para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, além de pesar contra si "sua ausência à AIJ, mesmo tendo sido devidamente intimado, havendo, então, risco de fuga e impedimento à aplicação da pena, estando assim presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva". Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 91.142/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018.)