Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO RELEVANTE. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2. A quantidade não relevante de droga apreendida, tratando-se de 23 invólucros contendo cocaína na forma de crack com peso bruto de 8 gramas, 8 invólucros contendo cocaína com peso bruto de 25 gramas e 5 invólucros contendo maconha com peso bruto de 10 gramas (fls. 31), não justifica, por si só, a imposição de mais gravosa cautelar penal a acusado que conta com predicados pessoais favoráveis. 3. Habeas Corpus concedido, para soltura do paciente MAURICIO DE FREITAS DUTRA, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual, por decisão devidamente fundamentada. (HC n. 409.631/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018.)