Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA. OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO IMPULSO OFICIAL E DA BUSCA DA VERDADE REAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos do art. 209 do CPP, o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, em consonância com os princípios do Impulso Oficial e da Busca da Verdade Real. 3. No caso, o Juiz decidiu ouvir duas testemunhas, além das indicadas pelas partes, porque foram nomeadas na representação fiscal como preposto da empresa e sócio, tendo, então, grande importância para a busca da verdade real. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 339.836/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 14/2/2018.)