Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 2. Embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (2 anos de reclusão), foram reconhecidos os maus antecedentes, estando justificada a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto. Incabível, também, pelos mesmos fundamentos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.199.049/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 19/2/2018.)