Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. PENA-BASE EXARCEBAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MODO FECHADO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que a condenação cujo trânsito em julgado tenha ocorrido num prazo superior ao período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal não pode ser considerada para aumentar a pena-base pela análise desfavorável dos maus antecedentes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade" (HC 389.141/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017). 3. Regime prisional fixado nos estritos limites do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal, considerando se tratar de réu reincidente, com maus antecedentes, condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Precedentes. 4. Agravo desprovido. (AgRg no REsp n. 1.697.968/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 19/2/2018.)