Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PAD. DEFESA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é "desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica" (HC n. 333.233/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 6/11/2015). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 979.032/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018.)