Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DO PARQUET. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Ministério Público foi devidamente cientificado da realização do ato processual com antecedência aproximada de duas semanas, sendo certo que o artigo 212 do Código de Processo Penal permite que o Juiz participe das inquirições, sendo-lhe facultada, outrossim, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do artigo 156, inciso II, do mencionado diploma legal, razão pela qual não se vislumbra a ilegalidade apontada pelo recorrente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.688.051/RO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018.)