Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DO PARQUET. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, que desproveu o apelo nobre por constatar que o teor do acórdão impugnado encontrava-se em sintonia com a jurisprudência vigente neste Sodalício. 3. No termos do posicionamento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal de Justiça, a simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato, quando não restar devidamente demonstrada a ocorrência de prejuízos. Precedentes. 4. A interpretação conferida ao art. 212, do Código de Processo Penal é aquela que confere às nulidades nele disciplinadas o caráter relativo, necessitando, portanto, da comprovação dos prejuízos para que seja reconhecida a invalidade do ato judicial. 5. Agravo improvido. (AgRg no REsp n. 1.712.039/RO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018.)