Acórdão

TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. O acórdão embargado analisou, de maneira clara e coerente, as razões pelas quais as matérias suscitadas no agravo regimental interposto não foram examinadas ante a existência de vício na petição correspondente, uma vez que o recurso foi interposto fora do quinquídio legal. 3. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena imposta ao réu. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 909.679/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018.)