Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 06/02/2018
Data de publicação: 09/02/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/02/2018, p. 09/02/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA E DO LEILÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE FIDUCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE PREPOSTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPOSITIVO DEMASIADAMENTE GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.687.866/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 9/2/2018.)

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