Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECRETO PREVENTIVO POSTERIORMENTE JUNTADO AOS AUTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Mantendo-se na sentença os mesmos fundamentos da prisão preventiva, o surgimento de novo título prisional não prejudica o exame do decreto anterior (precedentes). II - Na hipótese, verifica-se que o r. decisum que decretou a prisão preventiva do ora paciente encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente pela quantidade e variedade de drogas apreendidas em seu poder - "18 (dezoito) gramas de substância semelhante a cocaína (10 flaconetes), 62 (sessenta e duas) gramas de substância semelhante a crack (124 invólucros plásticos)", circunstâncias indicadoras de maior desvalor da conduta em tese perpetrada e que denota a periculosidade concreta do agente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 423.853/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 21/2/2018.)