Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INCABÍVEL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 809.062/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 16/2/2018.)