Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. NÃO JUNTADAS AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO APENAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DAS GUIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. 1. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso especial, mediante a juntada dos comprovantes de pagamento e das respectivas guias de recolhimento, de modo que é insuficiente a apresentação apenas das últimas. 2. Esta Corte Superior entende que a intimação para complementação do preparo somente é admitida quando pago o valor de forma insuficiente, não por ausência das guias de recolhimento, tendo em vista a preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 863.279/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 16/2/2018.)