Acórdão

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA FIXADA EM LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, N. 280 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, determinou que a parte exequente apresentasse cálculo do débito de acordo com a sistemática inicialmente prevista na certidão de dívida ativa. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei estadual n. 13.918/2009, o que implica na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 913.702/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 14/2/2018.)