Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. CASO EM QUE O TRIBUNAL LOCAL RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL PAULISTA 13.918/2009. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. No caso, a questão controvertida foi dirimida não só sob fundamento constitucional, mas também com base na legislação local - Lei Estadual Paulista 13.918/2009, sendo impertinente, portanto, a impugnação deduzida em Recurso Especial, em razão dos contornos definidos pelo art. 105, III da Magna Carta e pela Súmula 280 do STF, aplicada por analogia. Precedentes: REsp 1.671.593/SP, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017 e AgInt no AREsp 947.038/SP, Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.088.645/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 17/11/2017.)