Acórdão

HORAS EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. TESES JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. No tocante à incorporação das horas extras, conforme registrado na decisão agravada de fls. 390-392, e-STJ, a decisão a quo está em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre tais verbas. Cabimento da Súmula 83 do STJ. 2. Ademais, a matéria foi examinada pelo Tribunal de origem sob à luz da legislação local (Lei municipal 1.696/2005), o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. 3. Por fim, cabe ressaltar que a tese de que o autor não está submetido ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e sim ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) não foi debatida na origem, razão por que não poderia ser apreciada por esta Corte de Justiça ante a total ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.030.171/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 5/2/2019.)