Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. RÉUS PRIMÁRIOS, DE BONS ANTECEDENTES E SEM INDICATIVO DE QUE ELES INTEGREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois destacou o Juízo de piso a gravidade concreta da conduta atribuída aos pacientes. 3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". 4. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão cautelar, valendo-se sobretudo da menção à gravidade da conduta atribuída aos pacientes, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Isso porque se está diante de pacientes primários, de bons antecedentes, sem nenhum indicativo de que integrem organização criminosa e que, segundo a própria denúncia, "em revista pessoal, foram localizados com CARLOS R$ 1.166,00 (mil, cento e sessenta e seis reais); com ANDRÉ, meio comprimido de ecstasy, 01 porção de haxixe e R$ 603,00 (seiscentos e três reais); com HIAGO, nada de ilícito; e com LIVIO, 01 porção de cristal MDMA, um estojo com 03 porções de haxixe e R$ 95,00 (noventa e cinco reais)" - quantidade da qual não se extrai, por si só, a periculosidade social dos pacientes a ponto de justificar o encarceramento preventivo. 5. Ordem parcialmente concedida a fim de substituir a custódia preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau. (HC n. 554.920/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 18/3/2020.)