Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE 5,38G DE MACONHA, 4,38G DE COCAÍNA E 8,42G DE "CRACK". PACIENTE QUE FOI ABORDADO NA SEMANA ANTERIOR, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, COM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE "CRACK". MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. RÉU PRIMÁRIO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois destacou o Juízo de piso a gravidade em concreto do delito, revelada pela apreensão com o paciente de entorpecentes variados. Além disso, consta do decreto prisional que o paciente teria sido abordado na semana anterior com volume expressivo de crack, na companhia de um adolescente, o qual teria assumido a propriedade da droga. 3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". 4. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada e proporcional ao caso. Isso porque a quantidade de drogas apreendidas (5,38g de maconha, 4,38g de cocaína e 8,42g de crack) não é indicativa, por si só, da periculosidade do paciente a ponto de justificar o encarceramento preventivo, sobretudo se tratando de réu primário e sem antecedentes criminais. 5. Ordem parcialmente concedida, a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau. (HC n. 557.651/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 18/3/2020.)