Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA ENTRE A LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. MANIFESTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi provido o recurso especial por estar o acórdão recorrido em desarmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matéria, no regime de repercussão geral, adotou posicionamento contrário ao desta Corte (RE 579.431/RS - Tema 96). 4. Por não ter efeito vinculante a posição estabelecida pelo STJ, deve ser prestigiada a da Corte Suprema. 5. Em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015), deve-se reformar o julgado, visto que o acórdão recorrido não merece reparos, por estar alinhado ao entendimento firmado pelo Pretório Excelso. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.115.761/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)