Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 661.256/SC. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.234.152/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)