Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2. Caso concreto em que não foi debatida a validade de cláusula contratual porque não havia nenhuma previsão contratual, ficando, todavia, demonstrada a divergência entre o valor de compra e venda contratado e o valor efetivamente pago pelo comprador. 3. Diante da ausência de pactuação, reconheceu-se, na origem, a abusividade da cobrança em harmonia com o entendimento do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.527.735/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 6/3/2018.)