Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 20/02/2018
Data de publicação: 02/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20/02/2018, p. 02/03/2018

Ementa

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra no caso concreto nenhuma excepcionalidade que autorize o afastamento da orientação jurisprudencial desta Corte no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de contrabando de medicamentos, não havendo falar em absolvição por atipicidade da conduta. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.708.371/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/3/2018.)

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