Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, havendo fundamentação concreta e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. (Precendentes). II - Na hipótese, verifica-se que o eg. Tribunal de origem considerou como circunstâncias judiciais desfavoráveis a vultosa quantidade de bens subtraídos. Ademais, o eg. Tribunal a quo utilizou como justificativa a corroborar para a manutenção do regime inicial fechado o fato da agravante prestar apoio às ações delituosas do grupo armado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 417.933/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 28/2/2018.)