Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO APONTAM OS VÍCIOS DO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. A parte embargante limitou-se a discorrer que a decisão embargada padece de fundamentação, deixando de indicar, de maneira clara e precisa, em que pontos está mal fundamentado o r. acórdão. Tal circunstância revela manifesta deficiência de fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 969.162/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 28/2/2018.)