Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Na hipótese dos autos, as teses do agravo interno da ora embargada apresentaram, apesar de não merecem provimento, foram apresentadas de forma coerente, de modo que foram conhecidas e devidamente analisadas. Desse modo, não houve omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.060.000/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)