Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/02/2018
Data de publicação: 23/02/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/02/2018, p. 23/02/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. MULTA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. REEXAME DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. PROPORÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno no recurso especial desprovido. (AgInt no REsp n. 1.624.047/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 23/2/2018.)

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