Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU COMPROVADO O ATRASO NA OBRA, A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PARTE AUTORA E O SEU RESPECTIVO PAGAMENTO, NA VIGÊNCIA DA MORA DAS RÉS. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal local reconheceu comprovado o atraso na entrega da obra, a locação de imóvel pela parte autora para sua moradia, bem como o pagamento da respectiva locação, na vigência da mora das rés. Reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.171.470/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 8/3/2018.)