Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE ENCONTRAVA NA COMPANHIA DO PACIENTE. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada, pois foi registrado, sobretudo, o quantum de drogas arrecadadas, a gravidade da conduta praticada por agente que se encontrava na companhia do paciente no momento da prisão em flagrante e o fato de o denunciado responder a outra ação criminal também pela prática de tráfico de drogas, o que, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, caracteriza um risco concreto de reiteração criminosa. 3. Todavia, embora haja a indicação de necessidade da prisão cautelar, na hipótese em tela, os delitos supostamente praticados pelo agente foram os de tráfico de drogas e de associação para o mesmo fim, ou seja, perpetrados sem violência ou grave ameaça contra pessoa, tal como aquele pelo qual já estava sendo processado, e a quantidade de entorpecentes apreendidos na sua posse não se mostra excessiva, qual seja, 112g (cento e doze gramas) de maconha. Nesse ponto, ressalta-se, ainda, que o paciente encontrava-se desarmado no momento da prisão em flagrante e não ofereceu nenhum tipo de resistência a ela, não podendo ser a ele estendida a gravidade da conduta praticada por outrem (fuga e disparo contra os policiais militares) apenas pelo fato de estar em sua companhia. 4. "Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos" (AgRg no RHC n. 127.250/PR, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020). 5. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de droga apreendida, demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa. 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau. (HC n. 680.859/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 7/10/2021.)