Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. As instâncias de origem, com amparo nos elementos probatórios delineados nas instâncias ordinárias, condenaram o agravante pela prática do delito descrito no art. 180, caput, do Código Penal. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em tema de habeas corpus. Precedente. 2. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, correta a estipulação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 4 anos (arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal). 3. O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que, "presente circunstância judicial desfavorável, a qual justificou o estabelecimento da pena-base acima do piso, a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não é recomendável à espécie, ainda que o montante da pena atenda ao requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP." (HC 361.623/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 30/9/2016). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no HC n. 423.607/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/3/2018.)