Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRÉVIA REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA PRIMEIRA PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ATO ÍMPROBO. REVISÃO DAS PENALIDADES. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a juntada aos autos de um novo instrumento procuratório, sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros causídicos, importa a revogação tácita destes" (AgRg no AREsp 830.980/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/08/2016). 2. Caso concreto em que o primeiro agravo regimental foi interposto em 14/06/2016, por advogado cujos poderes haviam sido tacitamente revogados com a apresentação de novo instrumento de mandato, no qual o embargante, Luiz Antônio Nais confere poderes ao advogado Antônio Roberto Ioca para representá-lo nos autos da presente ação civil pública. 3. Assim, em relação ao primeiro agravo regimental, deve incidir o óbice contido na Súmula 115/STJ ("Na instância especial, é inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração"), ficando afastada a preclusão consumativa concernente ao segundo agravo regimental, este sim, subscrito por procurador regularmente constituído. 4. O reconhecimento da repercussão da matéria pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. 5. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 6. Os marcos fáticos narrados pelas instâncias ordinárias atestam a prática de ato ímprobo consubstanciado no acúmulo de percepção da verba de representação com a remuneração por trabalho desenvolvido na Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo, tendo sido claramente demonstrados o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao Erário e dolo genérico no desrespeito a princípios da Administração Pública. A alteração das conclusões adotadas, de modo afastar a existência dos elementos necessários à condenação, demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência obstada ante o teor da Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto probatório dos autos, o que esbarra na já mencionada Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não se verifica no caso vertente. 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental de fls. 756/761, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.376.637/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018.)