Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II DO CPC/2015). READEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao art. 3º da Lei 9.624/1998, mas também aos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/1994, autorizou a incorporação dos quintos no mencionado período, conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 638.115/CE, em repercussão geral, assentou a compreensão segundo a qual não é devida a incorporação de quintos/décimos por servidores em razão do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória n. 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. 3. Readequação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Exercício do juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/15) para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da União, superado o objeto do agravo interno manejado às e-STJ, fls. 563/568. (AgInt no AREsp n. 16.397/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)