Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CORRIDOS. LEI Nº 8.038/1990. ART. 798 DO CPP. ART. 258 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, aplica-se a Lei n.º 8.038/90 e o art. 798 do Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a apresentação do agravo interno. 2. A interposição de agravo regimental fora do quinquídio previsto no artigo 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça impede a sua apreciação. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 382.561/MT, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 20/3/2018.)