Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, inviável o enfrentamento da tese de absolvição do paciente pelo delito de tráfico ou mesmo a desclassificação da conduta para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, isso porque as instâncias ordinárias escoraram-se em farto arcabouço probatório, consistente nas circunstâncias da prisão em flagrante, nos depoimentos dos policiais e na própria confissão em juízo do acusado, sem olvidar a quantidade de droga apreendida em seu poder, que frise-se, não se pode ter por inexpressiva (1kg 800g de crack). Nessa toada, ante a necessária incursão fático-probatória, incompatível o acolhimento da tese trazida no mandamus. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 676.320/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.)