Acórdão

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Tendo o Tribunal de origem explicitado, de forma clara e fundamentada, todas as questões arguidas pela parte, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de absolvição em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Caso em que o conjunto probatório indicava que o agravante, associado ao corréu, de forma continuada, prevalecendo-se de sua atividade policial, coagia a corré para que ela traficasse, fornecendo-lhe as drogas, a fim de que comercializasse em seu bar, situação fática que autorizou o decreto condenatório exarado pelo Tribunal estadual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 525.143/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 7/3/2018.)