Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS APONTADOS. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACTIO NATA. CONTAGEM QUE DEVE LEVAR EM CONTA A DATA DA CIÊNCIA DO FATO LESIVO, POIS SOMENTE A PARTIR DESTE MOMENTO PODERIA A PARTE LESADA EXERCER O SEU DIREITO DE AÇÃO. PERDA DA PRETENSÃO QUE DECORRE DA INÉRCIA VOLUNTÁRIA DA PARTE, INEXISTENTE ANTES DA CIÊNCIA DO FATO QUE LHE CAUSOU DANO. INADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO QUE PARTE DE PREMISSA FÁTICA DISTINTA DA INDICADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 1.128.768/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 6/3/2018.)