Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "... a seguradora não se desobriga do dever de indenizar, mesmo que o sinistro seja proveniente de doença preexistente ao tempo da celebração do contrato, quando não promove o exame médico prévio." (AgInt no AREsp 767.967/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 14/08/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem consigna a inexistência de cerceamento do direito de defesa da recorrente, mediante o indeferimento de produção de prova pericial pretendida, tendo em vista que esta não contribuiria para a formação do convencimento do magistrado, notadamente quanto a existência de má-fé da segurada. Ocorre que a perícia não seria hábil para provar a má-fé preexistente, e afastar assim a responsabilidade da seguradora no pagamento da indenização cabível. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.120.015/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018.)