Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (PRIMEIRO PACIENTE). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO QUALIFICADO (SEGUNDO PACIENTE). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS AGENTES AOS CUIDADOS DAS CRIANÇAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade dos pacientes acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade dos agentes, consubstanciada na forma pela qual o homicídio qualificado foi em tese cometido, por motivo fútil, em virtude de "litígio possessório decorrente de um contrato de compra e venda de terras, já judicializado nas esferas cível e criminal", e com elevada crueldade, sendo que os pacientes (com idade de 33 e 40 anos), em superioridade numérica, açoitaram a vítima, idosa (69 anos), até a morte, tendo o e. magistrado consignado que o paciente "André chegou desferindo golpes na vítima João. Após, durante a luta corporal, dominou a vítima e mesmo assim agrediu fisicamente de forma exagerada juntamente com seu irmão Adriano", com sucessivos golpes de madeira e facão na região da cabeça, tendo o laudo de necropsia apontado 19 (dezenove) ferimentos externos. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. V - A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, incisos III e VI, do CPP, exige a comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados especiais das crianças, o que não foi demonstrado nos autos, tampouco ficou comprovado que os pacientes seriam os únicos responsáveis pelos cuidados das crianças, ao contrário, tem-se que as crianças estão sob os cuidados de suas mães. Acórdão combatido em consonância com o entendimento firmado nesta Corte (precedentes). VI - No que concerne à insurgência quanto ao motivo do crime e à tese de legítima defesa, deve-se asseverar que a análise das questões envolveria o exame aprofundado do material fático-probatório dos autos, sendo inviável tal apreciação por meio de habeas corpus. Ademais, encerrada a instrução criminal, os pacientes foram pronunciados pela suposta prática do delito de homicídio qualificado, por motivo fútil, mediante emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 421.211/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 7/3/2018.)